Um grupo de pescadores sofreu ameaca de fiscalizacao irregular/arbitraria por parte de um orgao/ente publico (autarquia de regime especial dotada de autonomia administrativa – INEA – Instituto Estadual do Ambiente).
Em casos de abuso de autoridade ou fiscalizacao arbitraria, o cidadao tem direito a se defender por meio de medidas judiciais cabiveis, incluindo mandado de seguranca e acao indenizatoria.
O direito administrativo possui ferramentas especificas para garantir os direitos dos administrados perante o Poder Publico. Em casos de duvida, procure orientacao juridica especializada.